O Ceará deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
As perdas foram provocadas pela lei federal complementar 194/2022, que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões.
Ainda assim, todas as metas constitucionais, estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram cumpridas.
Os números foram apresentados, na segunda-feira (20), pelo titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, durante audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. O secretário expôs os resultados fiscais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado.
Para o gestor da Sefaz, o impacto negativo nas contas de 2022 só não foi maior por causa do bom desempenho fiscal alcançado no primeiro semestre, fruto de uma gestão equilibrada e eficiente. Segundo ele, as mudanças na legislação do ICMS causaram um descompasso nas finanças estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento do Estado para 2023. Isso impactou políticas públicas de saúde, segurança, educação, entre outras áreas.
Compensação de R$ 646,3 mi
O secretário explicou que a União e os estados fecharam um acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas do ICMS, uma quantia que, segundo ele, minimiza os efeitos nas contas públicas, mas não repõe todos os prejuízos.
“Para o Ceará, devem vir R$ 646,3 milhões, sendo 25% pagos em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Deve dar em torno de R$ 160 milhões para 2023. Só que esse valor é distribuído 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e 25% para os municípios. Vai ficar para o Tesouro, em 2023, cerca de R$ 97 milhões.”
Em relação à dívida pública, ele ressaltou que a situação é sustentável. “Está totalmente dentro dos limites. Quando olhamos os indicadores ‘Dívida Consolidada Líquida’ e ‘Receita Corrente Líquida’, estamos com 33,86%. A LRF permite que esse indicador vá até 200%. O Ceará está com o endividamento controlado. Isso é um histórico, que vem ao longo de vários governos.”
Em 2023
Fabrízio Gomes aproveitou para ressaltar que a arrecadação total (receita própria + transferências constitucionais) do Estado nos dois primeiros meses deste ano sofreu uma redução nominal de 3,5% e de 8,6% em valores reais.
Por fim, o titular da Fazenda destacou a importância da função social do tributo. “Muitas vezes, discutimos números, mas esquecemos por que existe o Estado e existe o tributo. Hoje, temos 9,2 milhões de pessoas no Ceará. Desse total, 4,3 milhões estão na pobreza, dos quais 1,4 milhão está na extrema pobreza. O Estado existe para distribuir riqueza.”