O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informa, na terça-feira (02/04), que aplicou multa de R$ 14,1 milhões contra financeiras que oferecem empréstimos e crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em fevereiro do ano passado, o Procon deflagrou operação, que investigou diversas práticas abusivas como publicidade enganosa e empréstimos sem o conhecimento do consumidor.
Processos
Banco do Brasil, Bradesco Financiamentos, Crefisa, Exponencial Promotora, GFT Credmais, Help Loja de Crédito e Santander receberam penalidades de multa que variam de R$ 11 mil a R$ 262 mil. O Procon instaurou 102 processos de investigação, que ouviu todas as partes, bem como as defesas das respectivas empresas.
Somente a Crefisa somou 96 processos com um total de R$ 14 milhões em multas. Contra a financeira, que possui uma taxa de não resolutividade de 80,89%, pesaram denúncias de refinanciamento automático em casos de consumidores que possuíam parcelas em atraso, além de induzir consumidores a contratar novos empréstimos, sem clareza de juros e taxas. A Crefisa é a empresa que menos resolve os problemas de consumidores no Procon Fortaleza.
Renda comprometida
O público-alvo da empresa eram idosos, aposentados e beneficiários de programas assistenciais em situação de vulnerabilidade social. Estes consumidores relataram casos de comprometimento da renda em valores superiores a 90%.
Um dos casos que mais chamou a atenção do Procon foi a situação de uma consumidora idosa, que recebia um Benefício de Prestação Continuada (BPC), que na época da denúncia era R$ 1.212,00. Ela chegou a contrair três débitos ativos junto à Crefisa e outras financeiras, que somaram R$ 51.796,68, sendo este o valor principal, sem juros e multas. Após não conseguir pagar sucessivos empréstimos para cobrir as dívidas em aberto, a idosa disse que recebia apenas R$ 70,00 de seu benefício.
Cobrança
O Procon também constatou cobranças abusivas no valor final dos empréstimos. Alguns até triplicaram o valor inicial contraído. Em outro caso, o valor originário de um empréstimo de R$ 2 mil, passou para R$ 6.630,60, após o plano de pagamento de 12 parcelas de R$ 552,25. Já em uma outra situação, um valor de R$ 3.793,36, pagando 15 parcelas de R$ 940,00, totalizava o valor final de pagamento em R$ 14.100,00. Outra prática abusiva era a cobrança de R$ 130,00 para a confecção de cadastro.
Irregularidades
Para o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, as financeiras não respeitavam o limite máximo de endividamento dos consumidores que, no período da investigação, não poderia passar de 30% da renda. "Encontramos consumidores idosos em situação de penúria, relatando casos em que de um salário mínimo, só ficavam com algo em torno de cem reais para sobreviver. Isto é inadmissível", afirma.
Sabóia esclarece que o consumidor tem o direito de pedir a revisão da dívida, caso avalie que esteja sendo vítima de juros abusivos ou clareza de informações. Ele demonstra preocupação com o perfil do consumidor do crédito consignado. "Na maioria, são consumidores idosos aposentados que buscam o Procon pedindo ajuda, tendo comprometido toda sua renda com o consignado, muitas vezes para atender necessidades financeiras de familiares, por exemplo, passando, inclusive, por situação de fome e doenças mentais após contraírem empréstimos de crédito consignado".
Queixas
Nos últimos quatro anos, cresceu 1.265% a quantidade de reclamações contra esta modalidade de crédito. Em 2020, houve 32 registros, colocando o problema "crédito consignado" em 35º lugar no ranking geral do Procon Fortaleza. Em 2023, o mesmo problema somou 437 reclamações, saltando para a 9ª posição no ranking geral de todos os atendimentos realizados.
Problemas frequentes
Os problemas mais relatados pelos consumidores na contratação de crédito consignado são: empréstimos feitos sem solicitação ou conhecimento do contratante, cobranças indevidas de parcelas já quitadas e valor emprestado ou depositado em conta maior que o solicitado pelo consumidor.
Como registrar reclamação
O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em "agendamento para atendimento presencial".
Também é possível realizar abertura de reclamação, de forma virtual, no mesmo endereço eletrônico (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em "reclamação virtual".
Dicas e direitos na contratação do crédito consignado
- Verifique, junto a órgãos de defesa do consumidor, reclamações contra a empresa que está ofertando crédito;
- Evite fornecer dados da conta corrente e do cadastro do INSS para desconhecidos, e suspeite de ligações telefônicas em nome da Previdência Social;
- Não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento do empréstimo;
- Tente não refinanciar a dívida, pois isto pode acarretar uma "bola de neve", incidindo juros sobre juros, algo que pode tornar-se impossível de liquidar;
- Solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito;
- Faça uma pesquisa entre as instituições financeiras para obter melhores taxas de juros;
- Cuidado com a "venda casada" . Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou outros serviços. A prática é proibida pelo CDC;
- Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por escrito ao banco e à Previdência Social (pensionistas e aposentados), ao órgão público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
- O consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida, caso desconfie ou identifique juros abusivos.