Um segundo passo em favor do consumidor. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) projeto que restabelece a gratuidade das bagagens despachadas até 23 Kg e também proíbe que companhias aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão até 12 Kg, esta última tendo gerado recente polêmica e protestos de passageiros. A matéria foi aprovada por 361 votos a 77.
Próxima etapa
O texto agora segue para votação no Senado. As decisões valem para voos domésticos e internacionais. A gratuidade obrigatória das bagagens despachadas até 23 Kg havia sido retirada da matéria em debate, mas acabou por ser novamente incluída
Buscando voltar a pautar projetos de maior interesse da população, o presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia dito que a cobrança pela bagagem de mão era “abusiva".
Como vinha sendo
Nos casos em que não houver espaço suficiente na cabine, as malas deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias. Isso já vinha ocorrendo praticamente em todos os voos domésticos.
No entanto, surgiu a cobrança da chamada mala de mão, o que segundo companhias aéreas permitiria criar uma tarifa mais barata sem esse tipo de volume sendo transportado gratuitamente na cabine. O argumento, entretanto, tem sido rechaçado por quem busca voos atualmente.
Cobrança desde 2017
O texto vem sendo observado em regime de urgência. Desde 2017, as companhias são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas até 23 Kg, com o argumento de que as passagens ficariam mais baratas. “Mas o que se observou nos últimos anos foi justamente o contrário, foi o aumento sucessivo e indiscriminado dos preços das passagens no Brasil,” disse o relator do projeto.
Programa de milhas
Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas (PL 2767/23). A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.